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Projeto de Lei Ordinária 106/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 106/2020  
Data: 14/04/2020
Ementa: DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: FALTA ANOTAR O PARECER E A VOTAÇÃO
Autor: Adriano Sarney
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 11274/2020
Outras Informações
Complementar? Não Data Publicação: 14/04/2020
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 27/10/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.274/2020, no Diário Oficial do Estado do dia 04/06/2020

Data: 04/06/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Norma promulgada
Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 11.274/2020, PUBLICADA NO D.A. Nº 084 DE 04/06/2020