| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
118/2020 |
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| Data:
17/04/2020 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM A LEI 8246, DE 25 DE MAIO DE 2005 E A LEI 11.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
| Indexação:
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM A LEI 8246, DE 25 DE MAIO DE 2005 E A LEI 11.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Autor:
Adriano Sarney
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Texto Integral: 
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