| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
146/2020 |
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| Data:
27/04/2020 |
Ementa:
SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO MARANHÃO, FLÁVIO DINO, URGÊNCIA NO ENVIO DAS RESPOSTAS E NO ATENDIMENTO DO PLEITO ENVIADO ATRÁS DE CARTA (ANEXO) ASSINADA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPRESÁRIOS DO MARANHÃO, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO LUÍS E A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO COM PROPOSTAS DE APOIO AOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, QUE SÃO:
1. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, INCLUINDO O ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL REFERENTES AO MÊS DE MARÇO E AOS 3 (TRÊS) MESES SUBSEQUENTES AO MÊS DE RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS. APÓS ESTE PERÍODO, QUE SEJA CONCEDIDO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NESTE PERÍODO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) SEM APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS;
2. RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS, ABRANGENDO APENAS O VALOR DO TRIBUTO (PRINCIPAL), COM EXCLUSÃO DE MULTAS, JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, COM PARCELAMENTO EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA PARCELA COM DATA DE VENCIMENTO EM 31.01.2021;
3. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS REFINANCIADOS CONTRATADOS E EM CURSO, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR CONFESSADO, ABRANGENDO MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS, NA RENEGOCIAÇÃO PROPOSTA NO ITEM ANTERIOR;
4. REDUÇÃO, RESPEITANDO AS BASES DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTES, TELEFONIA, ETC) E SOBRE COMBUSTÍVEIS, GÁS DE COZINHA E CESTA BÁSICA;
5. DISPENSAR A COBRANÇA DE TAXAS NA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS CUJA ATIVIDADE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, CLASSIFICADAS CONFORME AS LEGISLAÇÕES EXISTENTES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E REGULADORES;
6. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, FACILITANDO A REGULARIDADE DAS EMPRESAS PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS ESTADUAIS E NACIONAIS;
7. SUSPENSÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS FISCAIS, PRAZOS DE DEFESA E CONTESTAÇÃO E RECURSOS NOS PROCESSOS FISCAIS E INSCRIÇÕES DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, REINICIANDO APENAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS;
8. CONSTITUIR UM FUNDO EMERGENCIAL QUE POSSA SER UTILIZADO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO GARANTIA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS, NOS MOLDES A SEREM REGULAMENTADOS PELO PRÓPRIO GOVERNO
9. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO, LOGO APÓS A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS, COMO FORMA DE IMPULSIONAR A ECONOMIA LOCAL E REDUZIR OS EFEITOS NEGATIVOS DA CRISE.
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| Indexação:
SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO MARANHÃO, FLÁVIO DINO, URGÊNCIA NO ENVIO DAS RESPOSTAS E NO ATENDIMENTO DO PLEITO ENVIADO ATRÁS DE CARTA (ANEXO) ASSINADA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPRESÁRIOS DO MARANHÃO, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO LUÍS E A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO COM PROPOSTAS DE APOIO AOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, QUE SÃO:
1. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, INCLUINDO O ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL REFERENTES AO MÊS DE MARÇO E AOS 3 (TRÊS) MESES SUBSEQUENTES AO MÊS DE RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS. APÓS ESTE PERÍODO, QUE SEJA CONCEDIDO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NESTE PERÍODO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) SEM APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS;
2. RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS, ABRANGENDO APENAS O VALOR DO TRIBUTO (PRINCIPAL), COM EXCLUSÃO DE MULTAS, JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, COM PARCELAMENTO EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA PARCELA COM DATA DE VENCIMENTO EM 31.01.2021;
3. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS REFINANCIADOS CONTRATADOS E EM CURSO, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR CONFESSADO, ABRANGENDO MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS, NA RENEGOCIAÇÃO PROPOSTA NO ITEM ANTERIOR;
4. REDUÇÃO, RESPEITANDO AS BASES DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTES, TELEFONIA, ETC) E SOBRE COMBUSTÍVEIS, GÁS DE COZINHA E CESTA BÁSICA;
5. DISPENSAR A COBRANÇA DE TAXAS NA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS CUJA ATIVIDADE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, CLASSIFICADAS CONFORME AS LEGISLAÇÕES EXISTENTES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E REGULADORES;
6. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, FACILITANDO A REGULARIDADE DAS EMPRESAS PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS ESTADUAIS E NACIONAIS;
7. SUSPENSÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS FISCAIS, PRAZOS DE DEFESA E CONTESTAÇÃO E RECURSOS NOS PROCESSOS FISCAIS E INSCRIÇÕES DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, REINICIANDO APENAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS;
8. CONSTITUIR UM FUNDO EMERGENCIAL QUE POSSA SER UTILIZADO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO GARANTIA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS, NOS MOLDES A SEREM REGULAMENTADOS PELO PRÓPRIO GOVERNO
9. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO, LOGO APÓS A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TODOS OS SEGMENTOS, COMO FORMA DE IMPULSIONAR A ECONOMIA LOCAL E REDUZIR OS EFEITOS NEGATIVOS DA CRISE.
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Autor:
Adriano Sarney
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Texto Integral: 
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