| Data: 17/12/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADA PELA LEI Nº 11.281/20, PUBLICADA NO D.O. Nº 113 DE 22/06/2020 |
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| Data: 05/11/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR EM 05/11/2020. |
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| Data: 18/06/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 11.281/2020, PUBLICADA NO D.A. Nº 092 DE 18/06/2020 |
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| Data: 25/05/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 25/05/2020 |
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| Data: 25/05/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 007/20 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO D.A. Nº 076 DE 25/05/20 (RELATOR DEP. DR. YGLÉSIO) |
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| Data: 22/05/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 336/20 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 075 DE 22/05/20 (RELATOR DEP. RICARDO RIOS) |
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