Lei Ordinária 11281/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11281 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 17/06/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 162 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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