Lei Ordinária 11281/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11281
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
17/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 162 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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