| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
758/2020 |
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| Data:
05/06/2020 |
Ementa:
PROMOVAM – EM CARÁTER DE URGÊNCIA – A EDIÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTANDO A LEI 11.274/2020 COM A INTENÇÃO DE PORMENORIZAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS DA LEI, VIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 64, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
Autor:
Adriano Sarney
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Texto Integral: 
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