Projeto de Lei Ordinária 281/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 281/2020
Data: 21/07/2020
Ementa: PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO
Autor: Adriano Sarney
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 22/07/2020
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: PROJETO DE LEI Tipo: Emenda Data: 21/07/2020
Autor: ADRIANO

Tramitação

Data: 10/02/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO EM 10/02/2023

Data: 22/07/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 111 DE 22/07/20