| Data: 17/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADA PELA LEI Nº 11.377/20, PUBLICADA NO D.O Nº 229 DE 10/12/2020. |
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| Data: 03/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 03/12/2020. |
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| Data: 02/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 158/2020/DL/GP EM 02/12/2020. |
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| Data: 02/12/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 01/12/2020. |
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| Data: 02/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 635 DA CCJC PUB. D.A. Nº 188 DE 02/12/2020 RELATOR DEP. RICARDO RIOS. |
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| Data: 07/10/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 07/10/2020 |
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| Data: 27/08/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 133 DE 27/08/20 |
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