Projeto de Lei Ordinária 319/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 319/2020
Data: 14/09/2020
Ementa: DETERMINA O CADASTRO DE EMPRESAS NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA VIABILIZAR A MEDIAÇÃO VIA INTERNET, PELA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, DOS CONFLITOS DE CONSUMO NOTIFICADOS ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 15/09/2020
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: PROJETO DE LEI Tipo: Emenda Data: 14/09/2020
Autor: DEP. DR. YGLÉSIO

Tramitação

Data: 26/05/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da comissão
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 013/2021 DA COM. DIREITOS HUMANOS PUB. D.A. Nº 091 DE 26/05/2021 RELATOR DEP. DUARTE JR.

Data: 16/03/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 113/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 044 DE 16/03/21 RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA.

Data: 15/09/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 142 DE 15/09/20