| Data: 04/01/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.397/2020, no Diário Oficial do Estado do dia 24/12/2020 |
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| Data: 22/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 22/12/2020. |
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| Data: 18/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 190/2020/DL/GP EM 18/12/2020. |
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| Data: 16/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 771/2020 DA CCJC PUB. D.A. N] 197 DE 16/12/2020 RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA. |
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| Data: 09/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA P/ EMISSÃO DE PARECER EM 09/12/2020. |
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| Data: 03/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 189 DE 03/12/2020. |
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