| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
362/2020 |
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| Data:
11/12/2020 |
Ementa:
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
RILDO AMARAL
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Texto Integral: 
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