| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
122/2021 |
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| Data:
01/02/2021 |
Ementa:
NA FORMA REGIMENTAL (ART. 152) REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR FLÁVIO DINO, SOLICITANDO-LHE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 084/2019, DE MINHA AUTORIA, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CONFORME ANEXO. |
Autor:
César Pires
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Texto Integral: 
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