| Data: 18/12/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.150/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 12/12/2023 |
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| Data: 05/12/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 264/2023/DL/GP EM 28/11/2023; À DDR EM 05/12/2023 |
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| Data: 28/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 28/11/2023 |
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| Data: 23/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição desarquivada pelo Autor |
| Última Ação: DESARQUIVADO PELO REQUERIMENTO Nº 482/2023, APROVADO EM 23/11/2023 |
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| Data: 27/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 001/2021 DA COMISSÃO DE OBRAS, PUBLICADO NO D.A. Nº 273 DE 27/10/2021 (RELATOR DEP. FÁBIO BRAGA).
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| Data: 29/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 167/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 052 DE 29/03/21 RELATOR DEP. ADELMO SOARES; |
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| Data: 01/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 01/03/2021.
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| Data: 24/02/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 032 DE 24/02/2021
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