Lei Ordinária 12150/2023

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12150 Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual Data: 12/12/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 96 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE A PRÉDIOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.