| Data: 11/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR EM 11/11/2021 |
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| Data: 28/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 1.061/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 274 DE 28/10/2021 |
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| Data: 26/10/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 26/10/2021 |
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| Data: 14/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 14/10/2021 |
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| Data: 13/04/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 239/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 061 DE 13/04/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES)
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| Data: 05/04/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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