| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
149/2021 |
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| Data:
31/03/2021 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 259/2020, PROPOSTO POR MIM, EM 09/07/2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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