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Projeto de Lei Ordinária 212/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 212/2021  
Data: 19/04/2021
Ementa: INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM FACAS, ESTILETES, CANIVETES OU SIMILARES DEVEM DISPOR ESSES PRODUTOS EM COMPARTIMENTOS PROTEGIDOS POR VIDRO OU ACRÍLICO PARA VENDA AO CONSUMIDOR.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 20/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 041/2021 DA COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS. PUBLICADO NO D.A. Nº 268 DE 20/10/2021 (RELATOR DEP. DUARTE JUNIOR)

Data: 25/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 636/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 233 DE 25/08/2021 RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA.

Data: 22/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 22/04/21

Data: 20/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 066 DE 20/04/2021.