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Projeto de Lei Ordinária 219/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 219/2021  
Data: 22/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NOS LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: César Pires
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 27/05/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 26/05/2021. À DDR EM 27/05/2021.

Data: 18/05/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 390/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 085 DE 18/05/21 RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA.

Data: 23/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 23/04/21

Data: 22/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 067 DE 22/04/2021.