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Projeto de Lei Ordinária 221/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 221/2021  
Data: 23/04/2021
Ementa: REGULAMENTA A LIBERDADE DE ACESSO AOS AMBIENTES, ESPAÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, VEDADAS DISCRIMINAÇÕES OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, OU OUTRAS DE QUALQUER NATUREZA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 30/09/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da comissão
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 023/2021 DA COM. ADM. PÚBLICA PUB. D.A. Nº 256 DE 30/09/2021 RELATOR DEP. RICARDO RIOS.

Data: 15/09/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 685/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 245 DE 15/09/2021 RELATOR DEP. WENDELL LAGES.

Data: 27/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 27/04/21

Data: 26/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 069 DE 26/04/2021.