| Data: 21/09/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei por promulgação |
| Última Ação: PROMULGADO P/ LEI Nº 11.538 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 249 DE 21/09/2021 |
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| Data: 16/06/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 16/06/2021. |
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| Data: 15/06/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 091/2021-DL/GP EM 15/06/2021. |
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| Data: 15/06/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 15/06/2021. |
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| Data: 15/06/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 509/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 103 DE 15/06/2021 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 09/06/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 09/06/2021.
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| Data: 08/06/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 098 DE 08/06/2021.
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