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Projeto de Lei Ordinária 380/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 380/2021  
Data: 03/08/2021
Ementa: VEDA A RETENÇÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM ENTES FEDERATIVOS NOS EDITAIS DO SETOR CULTURAL, ESPORTIVO, VOLTADOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, QUILOMBOLA E DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS NA FORMA DA LEI QUE MENCIONA.
Autor: Luís Henrique Lula da Silva
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 13/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 13/10/2021; À DDR EM 13/10/2021

Data: 06/10/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 756/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 260 DE 06/10/2021 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)

Data: 12/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 12/08/2021.

Data: 05/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 219 DE 05/08/2021.