| Data: 30/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.565/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 19/10/2021 |
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| Data: 15/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 15/10/2021 |
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| Data: 14/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 173/2021-DL/GP EM 14/10/2021. |
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| Data: 06/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. |
| Última Ação: PL 467/2021 ANEXADO PELO PARECER Nº 778/2021, PUBLICADO NO D.A. Nº 260 DE 06/10/2021
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| Data: 05/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 05/10/2021 |
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| Data: 28/09/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 28/09/2021 |
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| Data: 22/09/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 728/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 250 DE 22/09/2021 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 26/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 26/08/2021.
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| Data: 19/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 229 DE 19/08/2021.
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