Lei 11565/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11565 Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual Data: 19/10/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 392 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
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