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Projeto de Lei Ordinária 477/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 477/2021  
Data: 28/09/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRIVADAS QUE CELEBRAREM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, COMPROVAREM A PARIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, CONSIDERANDO CARGO OCUPADO, TEMPO DE SERVIÇO E CARGA HORÁRIA.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 03/11/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 20/10/2022; À DDR EM 03/11/2022

Data: 18/10/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 555/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 189 DE 18/10/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER)

Data: 07/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 30/09/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 256 DE 30/09/2021.