Projeto de Lei Ordinária 491/2021

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 491/2021
Data: 06/10/2021
Ementa: EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: MENSAGEM Nº 101/2021; SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQ. Nº 453/2021, DE AUTORIA DO DEP. RAFAEL LEITOA, APROVADO EM 09/12/2021.
Autor: Poder Executivo
Texto Integral:

Normas Jurídicas Vinculadas

Lei 11636/2021

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 06/10/2021
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Prioridade

Tramitação

Data: 03/01/2023
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.636/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2021

Data: 20/12/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 241/2021/DL/GP EM 15/12/2021; À DDR EM 20/12/2021

Data: 15/12/2021
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 15/12/2021

Data: 07/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 07/12/2021

Data: 17/11/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 880/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 284 DE 17/11/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES); PARECER FAVORÁVEL Nº 029/2021 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICADO NO D.A. Nº 284 DE 17/11/2021 (RELATOR DEP. RICARDO RIOS)

Data: 14/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA