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Projeto de Lei Ordinária 501/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 501/2021  
Data: 15/10/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Data Publicação: 20/10/2021
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 17/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 07/12/2021. À DDR EM 17/12/2021.

Data: 01/12/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 921/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 293 DE 01/12/2021 RELATOR DEP. CIRO NETO.

Data: 27/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA