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Projeto de Lei Ordinária 526/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 526/2021  
Data: 03/11/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE RECURSOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 22/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 15/12/2021. À DDR EM 22/12/2021.

Data: 09/12/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 947/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 298 DE 09/12/2021 (RELATOR DEP. CIRO NETO).

Data: 16/11/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 16/11/2021.

Data: 05/11/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 277 DE 05/11/2021.