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Projeto de Lei Ordinária 532/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 532/2021  
Data: 09/11/2021
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 9.746/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 09/12/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 944/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 298 DE 09/12/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA).

Data: 18/11/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 18/11/2021.

Data: 11/11/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 281 DE 11/11/2021.