Data: 23/12/2021 |
Origem:
Diretoria Legislativa
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Destino: Documentação e Registro
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Situação: Norma promulgada |
Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 1.070/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 304 DE 17/12/2021; À DDR EM 23/12/2021 |
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Data: 16/12/2021 |
Origem:
Plenário
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Destino: Diretoria Legislativa
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Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 989/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 303 DE 16/12/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 16/12/2021
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