Projeto de Lei Ordinária 21/2022

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 21/2022
Data: 03/02/2022
Ementa: ALTERA O ARTIGO 210 DA LEI 6.107 DE 1994 PARA ACRESCER O INCISO XXII NOS SEGUINTES TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: