Projeto de Lei Complementar 5/2022

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar						Número: 5/2022
Data: 28/03/2022
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE OS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUAM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.
Indexação: ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE OS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUAM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.
Autor: WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 13/07/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 05/07/2022; À DDR EM 13/07/2022

Data: 28/06/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 373/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 118 DE 28/06/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO)

Data: 06/04/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 06/04/2022.

Data: 30/03/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 057 DE 30/03/2022