| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
7320/2022 |
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| Data:
12/12/2022 |
Ementa:
ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, O SR. CARLOS BRANDÃO, PARA ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO ANEXADO QUE VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO XI, DO DECRETO ESTADUAL N° 20.685/2004, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO II DO TÍTULO I DA LEI Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO HÍBRIDOS AOS ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
Autor:
HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR
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Texto Integral: 
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