| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
505/2022 |
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| Data:
14/12/2022 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 474/2022, DE MINHA AUTORIA, O QUAL LIMITA EM ATÉ 10% A TAXA DE CONVENIÊNCIA, PARA COMPRA DE PASSAGEM ANTECIPADA NA INTERNET PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MARÍTIMO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. OCORRE QUE DIVERSAS DENÚNCIAS DE ABUSO NO AUMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS CHEGARAM AO CONHECIMENTO DESTE GABINETE E, COM O FITO DE PROTEGER A INVIOLABILIDADE DO DIREITO DE IR E VIR DE MILHARES DE MARANHENSES QUE NECESSITAM DESLOCAR-SE, DIARIAMENTE, JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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