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Projeto de Lei Ordinária 82/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 82/2023  
Data: 08/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO SOBRE RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Fav. nº 301/2023 Tipo: Parecer Data: 09/05/2023
  Autor: CCJC
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer favorável n. 018/2023 Tipo: Parecer Data: 30/05/2023
  Autor: CDDHM
Tramitação
Data: 30/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 018/2023 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 098 DE 30/05/2023 (RELATOR DEP. WELLINGTON DO CURSO)

Data: 09/05/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 301/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 083 DE 09/05/2023 (RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM)

Data: 21/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 046 DE 10/03/2023