| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
81/2023 |
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| Data:
15/03/2023 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 114/2023, DE MINHA AUTORIA, O QUAL PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTOS E COMANDAS DURANTE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIAS E AGLOMERAÇÕES. DEPREENDE-SE DOS RECENTES ACONTECIMENTOS A IMPERIOSA NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR DE FORMA MAIS EFICAZ. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI PROMOVE GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PREVENDO PRÁTICAS IMPEDITIVAS E PROTETIVAS À INCOLUMIDADE EM GERAL. TERMOS EM QUE, JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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