| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
108/2023 |
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| Data:
27/03/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 158, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, AO JUIZ CORREGEDOR, AO REPRESENTANTE LEGAL DO FERJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUGERINDO APURAR SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO NA GUIA DE EXAME E CÁLCULO E AQUELE EFETIVAMENTE DECLARADO AO FERJ RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS REALIZADOS PELO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE CAXIAS – MA;
CASO CONFIRMADA SER INDEVIDA A COBRANÇA AO CLIENTE, QUE SEJA REALIZADA APURAÇÃO PARA QUE HAJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TODOS QUE PAGARAM A MAIS PELO ATO SOLICITADO, COM AS RESPECTIVAS COMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS; OU QUE, NA HIPÓTESE DE ESTAR ACONTECENDO COBRANÇA REGULAR, PORÉM, DECLARAÇÃO INDEVIDA AO FERJ, QUE SEJA APURADA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL DAÍ DECORRENTE;
APURAÇÃO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E IMPOSIÇÃO DA COMINAÇÃO CABÍVEL, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS E CÍVEIS DECORRENTES;
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Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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