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Projeto de Lei Ordinária 163/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 163/2023  
Data: 28/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-MA DOS TÁXIS, VEÍCULOS DESTINOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor: ARISTON
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Rejeitado n.270/2023 Tipo: Parecer Data: 04/05/2023
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 18/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 10/05/2023; À DDR EM 18/05/2023

Data: 04/05/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 270/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 080 DE 04/05/2023 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO)

Data: 13/04/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 30/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 060 DE 30/03/2023