| Data: 24/08/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.002/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 15/08/2023 |
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| Data: 10/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 07/08/2023; À SANÇÃO PELO OF. Nº 109/2023/DL/GP EM 09/08/2023; À DDR EM 10/08/2023 |
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| Data: 08/08/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 561/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 139 DE 08/08/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE) |
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| Data: 19/04/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 12/04/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 066 DE 12/04/2023 |
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