Projeto de Lei Ordinária 232/2023

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 232/2023
Data: 13/04/2023
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INVASORES E OCUPANTES ILEGAIS DE PROPRIEDADES PARTICULARES URBANAS E RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: MICAL DAMASCENO
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 26/04/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 19/04/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 071 DE 19/04/2023