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Projeto de Lei Ordinária 266/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 266/2023  
Data: 02/05/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS SEM O SELO DO GNV
Autor: ARISTON
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Reijei. nº 445/2023 Tipo: Parecer Data: 06/06/2023
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 13/06/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 07/06/2023; À DDR EM 13/06/2023

Data: 06/06/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 445/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 103 DE 06/06/2023 (RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM)

Data: 11/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 04/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 080 DE 04/05/2023