| Tipo:
IND - Indicação |
|
Número:
1575/2023 |
|
| Data:
08/05/2023 |
Ementa:
NA FORMA REGIMENTAL (ART. 152) REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR CARLOS BRANDÃO, SOLICITANDO-LHE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSIÇÃO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 11.736, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, ALTERA A LEI Nº 8.591, DE 27 DE ABRIL DE 2007, A LEI Nº 8.507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, E A LEI Nº 11.667, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 11 DE MARÇO DE 2022), (MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO), CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO. |
Autor:
Antônio Pereira
|
Texto Integral: 
|