| Data: 18/09/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.033/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 12/09/2023 |
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| Data: 23/08/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 121/2023/DL/GP EM 21/08/2023; À DDR EM 23/08/2023 |
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| Data: 17/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 17/08/2023 |
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| Data: 09/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 09/08/2023 |
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| Data: 06/06/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 454/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 103 DE 06/06/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)
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