| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
233/2023 |
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| Data:
12/06/2023 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 006/2023, DE MINHA AUTORIA, O QUAL ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DOS ESPORTISTAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROFISSIONAIS NO ESTADO. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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