| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
2404/2023 |
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| Data:
16/06/2023 |
Ementa:
ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 10.989, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, COM SUA EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DO VIVA/PROCON OU OUTRO ÓRGAO/INSTITUIÇÃO QUE AQUELE PODER EXECUTIVO JULGAR CONVENIENTE E OPORTUNO. |
Autor:
Roberto Costa
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Texto Integral: 
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