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Projeto de Lei Ordinária 233/2014

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 233/2014  
Data: 09/12/2014
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: César Pires
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei Ordinária 10276/2015
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação