Lei Ordinária 10276/2015
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
10276
Ano:
2015
Esfera Federação:
Estadual
Data:
07/07/2015
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 233 2014
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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