| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
332/2023 |
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| Data:
31/08/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 521/2023, DE MINHA AUTORIA, O QUAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO EM MENORES DE IDADE NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, EXCETO NOS CASOS DE SÍNDROMES GENÉTICAS, SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS HOSPITAIS QUE DESCUMPRIREM A PRESENTE LEI. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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