| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
333/2023 |
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| Data:
31/08/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO, DETERMINE QUE O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 523/2023, DE MINHA AUTORIA, TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA. ESTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO PROIBIR A DIVULGAÇÃO, POR INFLUENCIADORES DIGITAIS, DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS NO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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