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Projeto de Lei Ordinária 573/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 573/2023  
Data: 19/09/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS FIRMADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS.
Autor: Rafael Leitoa
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parec.Anex.107/2023 Tipo: Parecer Data: 17/10/2023
  Autor: CCJC
Documentos Acessórios
  Nome: Parec.Anex.nº 811/2023 Tipo: Parecer Data: 17/10/2023
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 17/10/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Última Ação: ANEXADO AO PL Nº 107/2023 PELO PARECER Nº 811/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 182 DE 17/10/2023 (RELATOR DEP. FLORÊNCIO NETO)

Data: 03/10/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 21/09/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 166 DE 21/09/2023