| Data: 22/01/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.169/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 19/12/2023 |
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| Data: 22/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 304/2023/DL/GP EM 19/12/2023; À DDR EM 22/12/2023 |
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| Data: 22/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 304/2023/DL/GP EM 19/12/2023; À DDR EM 22/12/2023 |
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| Data: 19/12/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL EM CONJUNTO COM SUBSTITUTIVO Nº 876/2023 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 223 DE 19/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 1.079/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 223 DE 19/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 19/12/2023; APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 19/12/2023 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
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| Data: 17/10/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 05/10/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 176 DE 05/10/2023
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